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Título:
LEI Nº 12.511 04/11/1997 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congeneres no interior dos locais que especifica.
Publicação:
DOM 05/11/1997 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 51/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Goulart
Indexação:
Biblioteca /art. 1º/ - Cartaz /art. 3º/ - Casa de espetaculos - Cinema - Hospital - Infraçao - Multa - Penalidade /art. 3º/ - Proibiçao - Reparticao publica municipal - Teatro - Telefone celular - Telefonia móvel - Utilizaçao - Velorio
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